Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente rafael condenado pelo delito de associação para o tráfico. Pacientes gracielle e edmilson. Conclusão do tribunal a quo, com base no acervo probatório, no sentido de que se dedicavam a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Paciente rafael . Pena superior a 8 anos. Paciente gracielle. Pena superior a 4 e não excedente a 8 anos. Expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes. Paciente edmilson. Pena não superior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e circunstâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)