Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Reversão por cessação da invalidez. Cerceamento de defesa e ausência do devido processo legal. Não ocorrência. Dispositivos indicados no recurso especial não analisados no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)