Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Garantia não recolhida. Superveniência de fuga do estabelecimento prisional. Juiz que não revoga as cautelares. Pretensão de afastar a exigência da fiança. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Medida cautelar indispensável para assegurar o comparecimento do acusado. CPP, art. 319, VIII. Impossibilidade de revogação. Provas da autoria. Ausência de realização de audiência de custódia. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a liberdade provisória foi concedida mediante medida cautelar da fiança, mas o réu evade-se do estabelecimento prisional antes da satisfação pecuniária, status de foragido que perdura, tornando indispensável a manutenção da medida para assegurar a presença do acusado, nos termos do CPP, CPP, art. 319, VIII, inclusive, se for o caso, com o recrudescimento, na forma do art. 350, parágrafo único, do citado diploma. ... (Continua)