Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento por supressão de instância. Fundamento não infirmado. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Alegado constrangimento ilegal em razão da negativa de o paciente recorrer em liberdade. Fundamentos idôneos. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«1. Uma vez que a Corte a quo não se pronunciou sobre tema versado no recurso em habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de fazê-lo diretamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. O fundamento da existência de supressão de instância não foi especificamente atacado no agravo regimental, a atrair ao caso o enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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