Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Falta grave. Homologação. Dentro do prazo prescricional para apuração da infração disciplinar. Decreto 8.380/2014. Agravo regimental desprovido.

«1. O cometimento de falta grave deve ser homologado pelo Juízo das Execuções para ter o condão de impedir a concessão de benefícios. O Decreto 8.380/2014 não estabeleceu que a homologação da falta grave precisa ocorrer, necessariamente, no período previsto naquela norma, mas sim dentro do prazo prescricional para apuração da infração disciplinar. Precedentes do Superior Trubunal de Justiça - STJ. ... (Continua)