Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5478.4535.9225

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal da rede de ensino aposentada. Município de Campinas. Pretensão ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional criado pela Lei Complementar 251.2019. Comprovação do exercício de atividade de cargo vinculado à Secretaria Municipal de Educacional durante o interregno previsto na citada lei. Verba devida. Sentença de improcedência reformada. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal da rede de ensino aposentada. Município de Campinas. Pretensão ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional criado pela Lei Complementar 251.2019. Comprovação do exercício de atividade de cargo vinculado à Secretaria Municipal de Educacional durante o interregno previsto na citada lei. Verba devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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