Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação da minorante. Recurso provido.

«1. Para a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos - cumulativamente - , além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... (Continua)