Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Apenado em regime fechado. Superveniência de nova condenação com pena restritiva de direitos. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão.

«1.É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena restritiva de direitos com a pena privativa da liberdade, posterior ou anterior, deve-se reconverter a pena substitutiva em reprimenda corporal (LEP, art. 181, § 1º, alínea «e, c/c CP, CP, art. 44, § 5º). ... (Continua)