Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir após a citação do réu. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)