Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de comodato. Rescisão. Esbulho comprovado. Concessionária em mora. Alegação de violação do CPC, art. 458, de 1973 inexistência. Fundamentação clara e adequada. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)