Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade. Execução penal. Regime aberto. Falta de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Prisão domiciliar deferida em 1º grau. Recurso ministerial com o fim de cassar o benefício. Provimento parcial do agravo em execução para incluir como condição do benefício a monitoração eletrônica do condenado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)