Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo circunstanciado. Insurgência defensiva contra o regime estabelecido pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)