Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Homicídio. Duas vítimas, dentre elas, uma grávida. Maus antecedentes. Dosimetria. Reincidência. Ausência de reformatio in pejus.

«1. A Corte a quo reconheceu que a anotação constante da FAC do acusado configurava reincidência, e não maus antecedentes, como considerado pelo Juízo sentenciante, e, apesar de excluir o acréscimo da pena-base, deixou de elevar a sanção em seu segundo estágio, ao entendimento de que, se assim procedesse, incorreria na proibição da reformatio in pejus, em razão da inexistência de recurso do Ministério Público. ... (Continua)