Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Revisão de benefício previdenciário. Flexibilização da coisa julgada incompatível com a ordem constitucional. CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)