Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Formação deficiente do instrumento do agravo. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para a correta formação do agravo de instrumento, é imprescindível a juntada da cadeia completa das procurações outorgadas, bem como dos substabelecimentos, sob pena de configurar formação irregular do instrumento, acarretando seu não conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)