Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão no HC 322.805/pb. Indeferido pela diversidade fática. Reiteração de habeas corpus não ocorrida. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Conceito analítico. Precedentes. Consequências. Vultoso numerário desviado. Precedente. Perda do cargo, vedação ao exercício de função pública e fixação da reparação mínima do dano. Questões não afetas à via do habeas corpus.
«Agravo provido para não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para decotar a culpabilidade, passando a pena de José Vieira a 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.... ()
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