Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de munição de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Periculosidade social da ré. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Incidência de medidas cautelares menos gravosas e aventada desproporcionalidade da preventiva. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Ilegalidade inexistente. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)