Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso grande parte da instrução criminal. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Incidência de medidas cautelares menos gravosas e aventada desproporcionalidade da preventiva. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Ilegalidade inexistente. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)