Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Diversas condenações com trânsito em julgado. Antecedentes, conduta social e personalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Laudo psicossocial. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme entende a maioria da Sexta Turma, «a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. O que não se admite é a consideração de uma mesma condenação para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma circunstância judicial e da reincidência (HC 348.451/RJ, de minha relatoria, Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T, de DJe 3/5/2016). ... (Continua)