Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal fixada sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, inclusive de vantagens de caráter pessoal, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)