Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Furto simples tentado. Res furtiva avaliada em R$ 210,00. 29% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Contumaz na prática de delitos patrimoniais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Qualificadora de repouso noturno. Incerteza quanto ao repouso. Reexame fático-probatório. Fixado regime fechado. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Desproporcionalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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