Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Matéria debatida analisada pela instância de origem e inconformismo demonstrado de maneira clara e precisa. Servidor público estadual. Assistente social. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010 aos vínculos estatutários. Impossibilidade. Regra restrita aos empregados submetidos à CLT.

«1. Não se vislumbra nos autos nenhum dos vícios elencados pela agravante, pois a matéria foi devidamente analisada pela Corte a quo, entendimento que, inclusive, foi transcrito na decisão vergastada, e o inconformismo foi demonstrado de forma clara e precisa, o que culminou com sua apreciação por este STJ. ... (Continua)