Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Execução fiscal. Legitimidade. Contrato de compra e venda. Juízo de adequação do acórdão recorrido a teses firmadas em repetitivo. Distinção. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)