Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 7.873/12. Apenado que, após o deferimento do livramento condicional e durante o período de prova, cometeu novo delito. Conduta não prevista como falta grave na Lei de execução penal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)