Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Condenação. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de produção de novas provas. Submissão do mesmo conjunto probatório ao segundo conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.

«1. Quando o Tribunal dá provimento ao apelo das partes para determinar a realização de um novo julgamento pelo fato de o primeiro veredicto ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não há inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença, sob pena de se desvirtuar a regra recursal prevista no CPP, CPP, art. 593, III, alínea «d, mormente em razão da norma contida na parte final do § 3º do referido dispositivo, que impede a segunda apelação motivada na alegação em análise. ... (Continua)