Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte a quo. Mandamus não conhecido na origem. Supressão de instância. Verificando-se que a corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e na negativa de substituição da pena por restritivas de direito, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Pretensa concessão da ordem para determinar que o tribunal estadual analise o mérito do writ. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para determinar que o Sodalício a quo analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)