Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de visto consular em passaporte. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Réu foragido. Reiteração delitiva. Reincidência. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação, por ser medida excepcional, é cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. ... (Continua)