Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Patamar de redução. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade. Natureza da droga. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Desproporcionalidade. Regime intermediário. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição. Inviabilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)