Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Cerceamento de defesa. Pedido de sustentação oral indeferido. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação da conduta. Sum. 7/STJ. Fundamentação da pena-base. Suficiente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Súmula 284/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não caracterizada. Alegada omissão e contradição no julgado. Não ocorrência. Argumentos exaustivamente analisados. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. ... (Continua)