Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. Não cabimento. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Devido processo legal. Falta de transcrição de depoimentos colhidos em mídia digital. Nulidade. Supressão de instância. Matérias não analisadas pela corte estadual.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)