Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. FGTS. Lei complementar 110/01. Acordo firmado após o ajuizamento da ação. Apresentação em fase de execução de sentença. Súmula Vinculante 1/STF.

«1. É legítimo o acordo extrajudicial de que trata o art. 7º daLei Complementar 110/2001 entabulado entre os fundistas do FGTS e a CEF, ainda que apresentado em fase de execução de sentença, em observância à Súmula Vinculante 1/STF, a qual dispõe que «ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)