Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de procuração. Ato inexistente. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)