Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17.2.2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)