Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Discrepância entre o conteúdo do laudo toxicológico e os dados constantes dos ofícios encaminhados aos peritos pela autoridade policial. Excesso de prazo da prisão. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância.

«1. A alegada divergência entre as informações contidas nas perícias definitivas e as constantes dos ofícios encaminhados pela autoridade policial aos peritos, bem como o apontado excesso de prazo da custódia cautelar do réu não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, o que impede qualquer manifestação desde Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)