Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Merenda escolar. Pena-base. Consequências do crime. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a acentuada gravidade do prejuízo causado pelo comportamento delitivo da agravante, bem como a elevada reprovabilidade da conduta, que, repita-se, acarretou a subtração de expressiva quantidade de recursos financeiros destinados ao custeio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Pará são elementos que justificam, sim, a exasperação da pena-base. ... (Continua)