Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inépcia da denúncia. Crime societário e de autoria coletiva. Imputação delitiva fundada apenas na condição de sócio da pessoa jurídica envolvida no esquema de malversação de recursos públicos. Ausência de descrição fática para estabelecer liame mínimo entre a conduta do agente e os delitos denunciados. Contraditório e ampla defesa prejudicados.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a denúncia geral nos crimes societários e de autoria coletiva, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre a conduta do agente e o fato delitivo. A acusação é aceitável nesse caso, pois, observados os requisitos do CPP, art. 41 e a ausência das impropriedades elencadas pelo art. 395 da mesma lei processual, preserva-se ao acusado o direito de contraditório e ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)