Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Nulidades. Supressão de instância. Julgamento extra petita. Não verificação. Aplicação do concurso material. Emendatio libelli em apelação ministerial. Não apresentação de razões na apelação defensiva. Inocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.

«I - As teses relativas à ausência de nomeação de defensor ao paciente e apresentação de resposta à acusação; ausência de defensor no interrogatório do réu; ausência de requisição do paciente para participar de audiência de instrução; e nulidade do processo pela ausência de efetiva defesa do paciente não foram sequer examinadas pelo eg. Tribunal a quo, não podendo esta Corte, pela vez primeira, analisar os argumentos expendidos, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)