Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, em razão da inexistência de demonstração do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, em razão da não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)