Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus inconformismo com a suspensão do livramento condicional e a não concessão de indulto. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise no prévio writ. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que as teses deduzidas neste recurso não foram debatidas na instância originária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a estreita via do habeas corpus não é meio idôneo para análise dos pedidos de concessão de indulto e revogação de decisão que suspende o benefício de livramento condicional. Impossibilidade de exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... (Continua)