Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.172/2013, art. 1º, X, c. Doença grave e incurável. Prova pericial que atesta a possibilidade de tratamento na unidade prisional. Revisão em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)