Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição art. 33, § 4º da lei. 11.434/2006. Discricionariedade. Desproporcionalidade inexistente. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena definitiva maior que 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Agravo não provido.

«1. No caso, foram apresentados elementos concretos na escolha do patamar de diminuição da pena (o recorrente tinha ciência que estava a serviço de uma organização criminosa). Assim, a alteração desse índice, por se tratar de questão afeta à atividade discricionária do julgador, fica condicionada aos casos de flagrante desproporcionalidade, o que não foi verificado. (Precedentes.) ... (Continua)