Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Fixado semiaberto. Considerado natureza, quantidade. E variedade da droga. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Pedido subsidiário. Regime aberto em eventual ausência de vagas. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se não ter sido dada a correta interpretação aos dispostos no CP, art. 33 e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e o sentenciado seja primário, o regime semiaberto é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, «natureza, volume e a diversidade das drogas apreendidas - 55 porções de crack e 7 de cocaína. (Precedentes.) - concedido habeas corpus de ofício. ... (Continua)