Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Alegação de incidência do verbete sumular 7/STJ. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão configurada. Agente com maus antecedentes. Princípio da insignificância. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator dar ou negar provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... (Continua)