Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Em princípio o segurado não pode demandar em juízo a cobertura securitária que não foi exigida administrativamente por lhe faltar interesse de agir. Comparecendo, porém, a seguradora em juízo e opondo-se ao mérito da pretensão condenatória, fica caracterizada sua resistência e, por conseguinte, o interesse de agir do autor. Ausência de impugnação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1. «Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. (AgRg no Ag 1414927/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 3/4/2012). ... (Continua)