Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Ausência de utilidade. Pena que já foi reduzida ao patamar mínimo legal após a incidência de atenuante. Súmula 231/STJ. Redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Óbice ao reexame de fatos e provas. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Ausência de amparo legal. Pena superior a quatro anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)