Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. 2. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973. Omissão inexistente. Evidente intuito infringente. 3. Aclaratórios rejeitados.

«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)