Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. 3. Ausência de fundamentação. Não verificação. Observância aos requisitos legais. 4. Inúmeras outras alegações de nulidade das interceptações. Matérias não submetidas ao prévio crivo das instâncias ordinárias. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)