Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração não demonstrado. Garantia da instrução criminal. Notícias de tentativa de contato com um corréu para alinhamento de defesa. Ausência de intimidação. Possibilidade de acautelamento por meio de outras medidas mais brandas. Paciente com condições pessoais favoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)