Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que pertine a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, deve mantido o óbice da Súmula 284/STF, pois o ora agravante se limitou em sustentar que não houve manifestação acerca dos pontos suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto os fundamentos tidos por omitidos. ... (Continua)