Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Regime prisional fechado pela quantidade e natureza da droga apreendida. (cocaína. Mais de mil frascos). Possibilidade. Substituição das penas. Condenação superior a 4 anos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)